Entre as principais responsabilidades do TCE Ceará no saneamento básico, destacam-se:

• Fiscalização da aplicação dos recursos

O Tribunal verifica se os recursos estaduais e municipais destinados ao saneamento estão sendo utilizados de forma correta e transparente, em conformidade com a legislação e as normas aplicáveis.

• Análise de contratos e licitações

O TCE Ceará examina os processos licitatórios e os contratos firmados para a execução de obras e serviços de saneamento, assegurando a competitividade, a economicidade e a legalidade dos procedimentos.

• Acompanhamento da gestão dos prestadores de serviço

O Tribunal monitora a gestão das companhias e autarquias responsáveis pelo saneamento básico, como a Cagece, avaliando sua eficiência, a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das metas estabelecidas.

• Avaliação da conformidade com o marco legal

O TCE Ceará verifica se as ações e políticas de saneamento básico estão em consonância com a legislação federal e estadual, incluindo o novo marco legal do saneamento.

• Emissão de recomendações e determinações

Caso sejam identificadas irregularidades ou oportunidades de melhoria, o Tribunal emite recomendações e determinações aos órgãos e entidades responsáveis, buscando a correção de falhas e o aprimoramento da gestão do saneamento.

• Julgamento de contas

O TCE Ceará julga as contas dos administradores públicos responsáveis pela gestão dos recursos do saneamento, podendo aplicar sanções em caso de irregularidades.