Direitos das crianças: Respeito aos direitos da criança, com absoluta prioridade, conforme previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Intersetorialidade: Articulação entre as diferentes áreas de governo (saúde, educação, assistência social, etc.) e níveis de governo (União, Estado e Municípios) para a garantia dos direitos da criança;
Equidade: Garantia do acesso aos serviços e benefícios para todas as crianças, especialmente as mais vulneráveis;
Transparência dos Gastos Sociais: Assegurar a transparência dos recursos públicos utilizados para o financiamento de políticas, programas e projetos que visam melhorar as condições de vida da população e promover o bem-estar social;
Sustentabilidade: Garantia da continuidade das políticas e programas, com a mobilização de recursos financeiros e a formação de equipe capacitada;
Participação social: Ampla participação da sociedade civil organizada na formulação, implementação e avaliação das políticas.
Fortalecer e integrar as políticas públicas para a primeira infância no Ceará, garantindo o acesso universal e equitativo aos serviços essenciais e promovendo o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos;
Promover a articulação entre os diferentes níveis de governo, setores da sociedade e instituições de pesquisa;
Fortalecer a Governança e a capacidade de gestão dos municípios na implementação das políticas para a primeira infância;
Monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações implementadas;
Garantir a participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas;
Disseminar boas práticas e conhecimentos sobre a primeira infância;
Priorizar a gestão de recursos para a implementação das políticas para a primeira infância.
Desvendando o Manual de Classificação Orçamentária: Um Olhar sobre os Gastos com a Primeira Infância.
Compromissos com a Primeira Infância são firmados durante ação do TCE Ceará no município de Redenção.
Tribunal lança site com orientações sobre a adesão ao Pacto Cearense pela Primeira Infância.